Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
| Artigo 32.º (Reestruturação) |
O serviço previsto na alínea e) do artigo 13.º resulta da reestrutração do actual Serviço de Informações Militares. |
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