Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
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SUMÁRIO Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais _____________________ |
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CAPÍTULO II
Financiamento dos partidos políticos
| Artigo 2.º Fontes de financiamento |
As fontes de financiamento da actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas. |
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