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  DL n.º 101/2000, de 02 de Junho
    

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    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 133/2009, de 02/06)
     - 1ª versão (DL n.º 101/2000, de 02/06)
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SUMÁRIO
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 133/2009, de 02/06!]
_____________________
  Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Armando António Martins Vara.
Promulgado em 19 de Maio de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Referendado em 25 de Maio de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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