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DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro LIVRO DE RECLAMAÇÕES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 317/2009, de 30/10
- DL n.º 118/2009, de 19/05
- DL n.º 371/2007, de 06/11
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 8ª versão (DL n.º 9/2020, de 10/03)
- 7ª versão (DL n.º 81-C/2017, de 07/07)
- 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
- 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 3ª versão (DL n.º 118/2009, de 19/05)
- 2ª versão (DL n.º 371/2007, de 06/11)
- 1ª versão (DL n.º 156/2005, de 15/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral _____________________ |
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Artigo 6.º
Procedimento da entidade de controlo de mercado competente e da entidade reguladora do sector |
1 - Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, cabe à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector:
a) Receber as folhas de reclamação e, se for o caso, as respectivas alegações;
b) Instaurar o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contra-ordenação prevista em norma específica aplicável.
2 - Fora dos casos a que se refere a alínea b) do número anterior, a entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora deve notificar o fornecedor de bens ou prestador de serviços para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente as alegações que entenda por convenientes.
3 - Quando da folha de reclamação resultar a identificação suficiente do reclamante, a entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do sector podem, através de comunicação escrita, informar aquele sobre o procedimento ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adoptadas na sequência da reclamação formulada.
4 - Quando da folha de reclamação resultar uma situação de litígio, a entidade de controlo de mercado competente ou a entidade reguladora do sector deve, através de comunicação escrita e após concluídas todas as diligências necessárias à reposição legal da situação, informar o reclamante sobre o procedimento ou as medidas que tenham sido ou venham a ser adoptadas na sequência da reclamação formulada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 371/2007, de 06/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 156/2005, de 15/09
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