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DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro LIVRO DE RECLAMAÇÕES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 81-C/2017, de 07/07
- DL n.º 74/2017, de 21/06
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- DL n.º 118/2009, de 19/05
- DL n.º 371/2007, de 06/11
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 8ª versão (DL n.º 9/2020, de 10/03)
- 7ª versão (DL n.º 81-C/2017, de 07/07)
- 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
- 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 3ª versão (DL n.º 118/2009, de 19/05)
- 2ª versão (DL n.º 371/2007, de 06/11)
- 1ª versão (DL n.º 156/2005, de 15/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral _____________________ |
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Artigo 5.º-A
Envio digital das folhas do livro de reclamações em formato físico |
1 - As entidades reguladoras sectoriais e as entidades de controlo de mercado competentes podem determinar a obrigatoriedade da remessa da folha de reclamação e dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 5.º por via eletrónica.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode enviar por via eletrónica a folha de reclamação e demais elementos à entidade reguladora do setor ou entidade de controlo de mercado competente.
3 - O fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve manter, por um período de três anos, um arquivo devidamente organizado dos documentos originais e dos comprovativos da respetiva remessa no formato eletrónico, salvo se prazo superior for fixado em legislação especial.
4 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente deve, pela mesma via, acusar a receção das folhas de reclamação e demais elementos documentais.
5 - Quando, por motivos de indisponibilidade técnica, não for possível o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços procede ao envio do original da folha de reclamação em papel no prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º
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