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DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro LIVRO DE RECLAMAÇÕES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 81-C/2017, de 07/07
- DL n.º 74/2017, de 21/06
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- DL n.º 118/2009, de 19/05
- DL n.º 371/2007, de 06/11
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 8ª versão (DL n.º 9/2020, de 10/03)
- 7ª versão (DL n.º 81-C/2017, de 07/07)
- 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
- 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
- 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 3ª versão (DL n.º 118/2009, de 19/05)
- 2ª versão (DL n.º 371/2007, de 06/11)
- 1ª versão (DL n.º 156/2005, de 15/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral _____________________ |
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Artigo 4.º
Formulação da reclamação |
1 - A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações.
2 - Na formulação da reclamação, o consumidor ou utente deve respeitar as regras de preenchimento previstas na folha de instruções e na folha de reclamação, devendo em especial:
a) Preencher de forma correta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço;
b) Preencher de forma correta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço;
c) Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação, respeitando o espaço que se destina à respetiva descrição;
d) Apor a data da reclamação.
3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o consumidor ou utente os preencheu corretamente.
4 - Quando os consumidores ou utentes estejam impossibilitados de preencher a folha de reclamação por razões de analfabetismo ou incapacidade física, o fornecedor de bens, o prestador dos serviços ou qualquer responsável pelo atendimento deve, no momento da apresentação da reclamação e a pedido do consumidor ou utente, efetuar o respetivo preenchimento nos termos descritos oralmente por este. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 371/2007, de 06/11
- DL n.º 74/2017, de 21/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 156/2005, de 15/09
-2ª versão: DL n.º 371/2007, de 06/11
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