|
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOArbitragem voluntária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!] _____________________ |
|
ARTIGO 39.º
(Direito revogado) |
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho.
2 - É revogado o artigo 55.º do Código das Custas Judiciais.
3 - É revogado o título I do livro IV, 'Do tribunal arbitral voluntário', do Código de Processo Civil. |
| |
|
|
|
|
|