Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOArbitragem voluntária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!] _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Execução da decisão arbitral
| ARTIGO 30.º (Execução da decisão) |
A execução da decisão arbitral corre no tribunal de 1.ª instância, nos termos da lei de processo civil. |
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