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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 23/92, de 20/08
- Lei n.º 2/1990, de 20/01
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 68/2019, de 27/08)
- 13ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 12ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 11ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 10ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 9ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 8ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29 Agosto)
- 6ª versão (Rect. n.º 20/98, de 02/11)
- 5ª versão (Lei n.º 60/98, de 27/08)
- 4ª versão (Lei n.º 33-A/96, de 26/08)
- 3ª versão (Lei n.º 23/92, de 20/08)
- 2ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 1ª versão (Lei n.º 47/86, de 15/10) | |
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SUMÁRIOEstatuto do Ministério Público - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!] _____________________ |
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SECÇÃO II
Procurador-geral da República
| Artigo 10.º
(Competência) |
1 - Compete ao Procurador-Geral da República presidir à Procuradoria-Geral da República e representar o Ministério Público nos tribunais referidos nos artigos 212.º e 223.º da Constituição, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas.
2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, compete ao procurador-geral da República:
a) Promover a defesa da legalidade democrática;
b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados e agentes;
c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de quaisquer normas;
d) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respectivas reuniões;
e) Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;
f) Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
g) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados ou agentes;
h) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;
i) Participar ao Conselho Superior da Magistratura os crimes cometidos por magistrados judiciais no exercício das suas funções;
j) Intervir nos contratos em que o Estado seja outorgante quando a lei o exigir;
l) Superintender nos serviços de inspecção do Ministério Público;
m) Dar posse ao vice-procurador-geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspectores do Ministério Público;
n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República a competência que pertence aos directores-gerais relativamente aos seus subordinados e dar-lhes posse;
o) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
3 - O procurador-geral da República pode determinar o destacamento de um magistrado do Ministério Público para o assessorar no expediente relativo ao Ministério Público.
4 - O procurador-geral da República pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do Ministério da justiça ou que seja contratada pessoa idónea para exercer funções de seu secretário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 23/92, de 20/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10
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