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DL n.º 129/98, de 13 de Maio REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 12/2001, de 25/01
| - 18ª versão - a mais recente (DL n.º 145/2019, de 23/09)
- 17ª versão (Retificação n.º 24/2018, de 30/07)
- 16ª versão (DL n.º 52/2018, de 25/06)
- 15ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 14ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 13ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 12ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 11ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 10ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 9ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 8ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (Rect. n.º 6/2005, de 17/02)
- 4ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 2ª versão (DL n.º 12/2001, de 25/01)
- 1ª versão (DL n.º 129/98, de 13/05) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas _____________________ |
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Artigo 77.º
Competência para aplicação das coimas |
1 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao director-geral dos Registos e do Notariado.
2 - O produto das coimas reverte 60% para o Estado e 40% para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça. |
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