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DL n.º 129/98, de 13 de Maio REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 145/2019, de 23/09
- Retificação n.º 24/2018, de 30/07
- DL n.º 52/2018, de 25/06
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 125/2006, de 29/06
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- Rect. n.º 6/2005, de 17/02
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 12/2001, de 25/01
| - 18ª versão - a mais recente (DL n.º 145/2019, de 23/09)
- 17ª versão (Retificação n.º 24/2018, de 30/07)
- 16ª versão (DL n.º 52/2018, de 25/06)
- 15ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 14ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 13ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 12ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 11ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 10ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 9ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 8ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (Rect. n.º 6/2005, de 17/02)
- 4ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 2ª versão (DL n.º 12/2001, de 25/01)
- 1ª versão (DL n.º 129/98, de 13/05) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas _____________________ |
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Artigo 50.º-B
Notificação do indeferimento de pedido de certificado |
1 - Os indeferimentos dos pedidos de certificados de admissibilidade apresentados electronicamente são exclusivamente notificados através de mensagem de correio electrónico enviada para endereço electrónico válido fornecido pelo requerente, devendo ainda os interessados, sempre que possível, ser avisados por short message service (sms) ou outro meio considerado adequado.
2 - Os indeferimentos dos pedidos de certificados de admissibilidade apresentados por outras vias podem ser notificados nos termos previstos no número anterior caso os interessados forneçam um endereço electrónico válido.
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Artigo 51.º
Disponibilização do certificado |
1 - O certificado de admissibilidade de firma ou denominação é disponibilizado exclusivamente de forma electrónica.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
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Artigo 52.º
Invalidação e desistência |
1 - O requerente do certificado de admissibilidade de firma ou denominação pode desistir do pedido de certificado e pode pedir a sua invalidação, desde que o certificado não tenha sido utilizado.
2 - Os pedidos referidos no número anterior podem ser apresentados por qualquer uma das vias previstas no n.º 1 do artigo 46.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
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Artigo 53.º
Validade do certificado |
1 - O certificado de admissibilidade de firma ou denominação é válido pelo período de três meses, a contar da data da sua emissão, para a firma, sede, objecto, requerente e condições de validade nele indicadas.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
3 - O certificado condicionado à participação de pessoa singular ou colectiva ou de titular de direito de propriedade industrial já registado só é válido quando utilizado por pessoa legitimada para o efeito.
4 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
-2ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07
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Artigo 54.º
Efeitos do certificado na celebração de actos |
1 - Os actos de constituição de pessoas colectivas ou de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada devem fazer referência à emissão do certificado de admissibilidade da firma ou denominação adoptada, através da indicação do respectivo número e data de emissão.
2 - O acto de alteração do contrato de sociedade ou estatutos que determine a modificação da firma ou denominação, a modificação do objecto, a alteração da sede para concelho diferente ou a transferência para Portugal da sede de sociedade estrangeira não pode ser efectuado sem que seja feita referência ao certificado comprovativo da admissibilidade da nova firma ou denominação ou da sua manutenção em relação ao novo objecto e sede, nos termos do número anterior.
3 - O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que a alteração da firma se limite à alteração do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva, nem aos casos de alteração de sede de sociedades que utilizem firma constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade.
4 - Nos actos a que se referem os números anteriores, o objecto social não pode ser ampliado a actividades não contidas no objecto declarado no certificado de admissibilidade.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a especificação ou restrição das actividades contidas no objecto declarado, desde que estas não estejam reflectidas na denominação, nem as alterações de redacção ou correcção de erros materiais que não envolvam a sua ampliação.
6 - A actividade resultante da participação no capital de outras entidades não é considerada actividade autónoma para efeitos deste artigo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
-2ª versão: DL n.º 2/2005, de 04/01
-3ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07
-4ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
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Artigo 55.º
Nulidade do acto |
1 - É nulo o acto efectuado:
a) Com inobservância do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53.º; ou
b) Sem a emissão do certificado de admissibilidade de firma ou denominação, quando este deva ser exigido.
2 - A nulidade prevista na alínea b) do número anterior é sanável mediante a apresentação do certificado de admissibilidade de firma ou denominação em falta no prazo de três meses a contar da data do acto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
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Artigo 56.º
Obrigatoriedade de verificação da emissão de certificado |
1 - Está sujeita à verificação da disponibilização de certificado de admissibilidade da respectiva firma ou denominação o registo comercial ou a inscrição no FCPC, consoante os casos:
a) Do início de actividade de comerciante individual que adopte firma diferente do seu nome completo ou abreviado, bem como da alteração desta firma ou da mudança de estabelecimento principal para outro concelho;
b) De contrato de sociedade da alteração da respectiva firma ou objecto, da mudança de sede para concelho diferente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 54.º, ou da fusão, cisão ou transformação de sociedades;
c) Da constituição, da alteração da respectiva denominação ou objecto, da mudança da sede para outro concelho ou da fusão, cisão ou transformação de cooperativa;
d) Da constituição, do agrupamento, da alteração da respectiva denominação ou objecto ou da fusão ou cisão de empresa pública;
e) Do contrato de agrupamento complementar de empresas ou de agrupamento europeu de interesse económico ou da alteração da respectiva denominação ou objecto;
f) Da constituição de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, bem como da alteração da sua firma ou objecto ou da mudança de sede para outro concelho;
g) Da denominação de empresário individual não comerciante, da sua alteração ou, se a denominação contiver indicação de actividade, da mudança de domicílio do seu titular;
h) Da constituição de associação ou instituição de fundação com personalidade jurídica, bem como da alteração da denominação, do objecto estatutário ou da transferência da sede para outro concelho.
i) Da criação pelo Estado e outros entes públicos de pessoas colectivas e de organismos da Administração Pública que incorporem na sua denominação siglas, expressões de fantasia ou composições.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável:
a) À alteração da denominação decorrente de transformação que se restrinja à alteração do elemento que identifica o tipo de pessoa colectiva;
b) À fusão por incorporação que não implique alteração de denominação, sede ou objecto.
3 - O certificado a que se refere o n.º 1 deve estar dentro do seu prazo de validade à data de apresentação do pedido de registo comercial ou de inscrição no FCPC. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- Rect. n.º 6/2005, de 17/02
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
-2ª versão: DL n.º 2/2005, de 04/01
-3ª versão: Rect. n.º 6/2005, de 17/02
-4ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07
-5ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
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Artigo 57.º
Efeitos do certificado no registo de nome de estabelecimento |
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Artigo 58.º
Recusa do registo |
Artigo 58.º
Recusa do registo
O registo comercial ou a inscrição no FCPC, consoante os casos, é recusado quando:
a) O acto for nulo;
b) O certificado de admissibilidade tiver sido emitido com manifesta violação da lei;
c) No acto destinado à constituição ou modificação da pessoa colectiva tiverem sido desrespeitados os elementos ou as condições de validade constantes do certificado de admissibilidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
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Artigo 59.º
Anotação da exibição do certificado |
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CAPÍTULO IV
Vicissitudes
| Artigo 60.º
Perda do direito ao uso de firmas e denominações por violação dos princípios da verdade e novidade |
1 - O RNPC deve declarar a perda do direito ao uso de firmas ou denominações quando se verificar terem sido violados os princípios consagrados nos artigos 32.º e 33.º
2 - Na sequência da declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação, deve:
a) Realizar-se o respectivo acto de registo comercial, tratando-se de entidade a ele sujeita;
b) Comunicar-se o facto a outros serviços onde a entidade esteja registada para que a perda do direito ao uso da firma ou denominação seja inscrita. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
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