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DL n.º 129/98, de 13 de Maio REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 145/2019, de 23/09
- Retificação n.º 24/2018, de 30/07
- DL n.º 52/2018, de 25/06
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 125/2006, de 29/06
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- Rect. n.º 6/2005, de 17/02
- DL n.º 2/2005, de 04/01
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 12/2001, de 25/01
| - 18ª versão - a mais recente (DL n.º 145/2019, de 23/09)
- 17ª versão (Retificação n.º 24/2018, de 30/07)
- 16ª versão (DL n.º 52/2018, de 25/06)
- 15ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 14ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 13ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 12ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 11ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 10ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 9ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 8ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (Rect. n.º 6/2005, de 17/02)
- 4ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 2ª versão (DL n.º 12/2001, de 25/01)
- 1ª versão (DL n.º 129/98, de 13/05) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas _____________________ |
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Artigo 11.º-A
Comunicações obrigatórias |
1 - É oficiosa e gratuitamente comunicado aos serviços da administração tributária e da segurança social, por via electrónica, o conteúdo dos seguintes actos respeitantes a entidades inscritas no FCPC que não estejam sujeitas no registo comercial:
a) Inscrição inicial;
b) A mudança da firma ou da denominação;
c) A alteração da localização da sede, do domicílio ou do endereço postal;
d) A dissolução e o encerramento da liquidação.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, no momento da inscrição desse facto no FCPCdeve ser obrigatoriamente indicado o representante da entidade para efeitos tributários, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
3 - As comunicações obrigatórias efectuadas nos termos dos números anteriores determinam que os serviços da administração tributária e da segurança social não podem exigir a apresentação das respectivas declarações.
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Artigo 11.º-B
Não aceitação do pedido de inscrição |
1 - O pedido de inscrição não é aceite nos casos seguintes:
a) O requerimento do pedido não respeite o modelo aprovado, não contenha os elementos de preenchimento obrigatório ou não se encontre devidamente instruído;
b) O pedido seja ininteligível;
c) Não tenham sido pagas as quantias que se mostrem devidas;
d) Não haja lugar a inscrição.
2 - Em caso de não aceitação do pedido, se o interessado declarar que pretende impugnar o acto, o funcionário deve proferir a sua decisão por escrito.
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Artigo 12.º
Inscrição oficiosa |
1 - O RNPC pode fazer inscrever oficiosamente no FCPC as entidades que não tenham cumprido a obrigação legal de requerer a inscrição e cuja identificação esteja estabelecida.
2 - Após a inscrição oficiosa, deve ser promovido o procedimento legal que ao caso couber. |
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CAPÍTULO II
Número e cartão de identificação
| Artigo 13.º
Número de identificação |
1 - A cada entidade inscrita no FCPC é atribuído um número de identificação próprio, designado número de identificação de pessoa colectiva (NIPC).
2 - O NIPC é um número sequencial de nove dígitos, variando o primeiro dígito da esquerda entre os algarismos 5 e 9, com exclusão do algarismo 7.
3 - A atribuição do primeiro dígito da esquerda é efectuada de harmonia com tabela aprovada por portaria do Ministro da Justiça. |
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Artigo 14.º
Atribuição e exclusividade |
1 - O NIPC só pode ser atribuído pelo RNPC ou pelos serviços de registo designados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º, sendo vedada a atribuição por qualquer outra entidade de número susceptível de confusão com o NIPC.
2 - Não é permitido o uso de designações genéricas, nomeadamente número de pessoa colectiva, número de empresa ou semelhante, para designar números diferentes do NIPC e que possam gerar confusão com este. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
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Artigo 15.º
Número provisório de identificação |
1 - Com a emissão do certificado de admissibilidade é atribuído um NIPC provisório para efeitos de constituição de pessoa colectiva, de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, de organismos da Administração Pública que incorporem na sua denominação siglas, expressões de fantasia ou composições e para os empresários individuais referidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º
2 - Para a apresentação de pedidos no registo comercial é igualmente atribuído pelos serviços de registo um NIPC provisório às seguintes entidades:
a) Representações permanentes de pessoas colectivas registadas no estrangeiro;
b) Comerciantes individuais que usem firma exclusivamente composta pelo seu nome completo ou abreviado;
c) Instrumentos de gestão fiduciária e sucursais financeiras exteriores da Zona Franca da Madeira que tenham efectuado o pedido de registo.
3 - O NIPC provisório tem o mesmo prazo de validade do certificado que lhe deu origem ou, nos casos previstos no número anterior, o prazo de validade do registo que lhe está associado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
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Artigo 16.º
Cartão de identificação |
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Artigo 17.º
Conteúdo do cartão |
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Artigo 18.º
Cartão provisório de identificação |
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Artigo 19.º
Recusa ou suspensão da emissão |
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Artigo 20.º
Actualização e substituição |
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