|
DL n.º 248/86, de 25 de Agosto ESTABELECIMENTO MERCANTIL INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada
_____________________ |
|
CAPÍTULO IV
Alteração do acto constitutivo
| Artigo 16.º
(Requisitos de forma e publicidade) |
1 - As alterações do acto constitutivo do estabelecimento individual de responsabilidade limitada devem ser reduzidas a escrito, sob pena de nulidade; porém, se a alteração envolver aumento de capital com entradas em bens diferentes de dinheiro, para cuja transmissão seja necessária escritura pública, deve revestir esta forma.
2 - É aplicável à alteração do acto constitutivo o disposto no artigo 6.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/2000, de 14/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 248/86, de 25/08
|
|
|
|
|