Lei n.º 16/98, de 08 de Abril CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOLei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
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Artigo 86.º Penas |
Aos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Suspensão até um mês;
d) Expulsão. |
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