Lei n.º 16/98, de 08 de Abril CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 3/2000, de 20 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOLei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
_____________________ |
|
Artigo 31.º Formação de assessores dos tribunais |
A formação de assessores dos tribunais é regulada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro. |
|
|
|
|
|
|