Lei n.º 16/98, de 08 de Abril CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
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SUMÁRIOLei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
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TÍTULO II
Organização
CAPÍTULO I
Órgãos e serviços
SECÇÃO I
Órgãos
| Artigo 5.º Órgãos |
São órgãos do CEJ:
a) O director;
b) O conselho de gestão;
c) O conselho pedagógico;
d) O conselho de disciplina;
e) O conselho administrativo. |
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