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Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro LEI DA NACIONALIDADE |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- Lei n.º 25/94, de 19/08
| - 12ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07)
- 6ª versão (Lei n.º 43/2013, de 03/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01)
- 3ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 2ª versão (Lei n.º 25/94, de 19/08)
- 1ª versão (Lei n.º 37/81, de 03/10) | |
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| SUMÁRIO Lei da Nacionalidade _____________________ |
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SECÇÃO III
Aquisição da nacionalidade por naturalização
| Artigo 6.º
(Requisitos) |
1 - O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem em território português ou sob administração portuguesa, com título válido de autorização de residência, há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
d) Comprovarem a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional;
e) Terem idoneidade cívica;
f) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência.
2 - Os requisitos constantes das alíneas b) a d) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/94, de 19/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 37/81, de 03/10
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