|
Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro LEI DA NACIONALIDADE |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11
- Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
- Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07
- Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06
- Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07
- Lei n.º 43/2013, de 03/07
- Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
- Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- Lei n.º 25/94, de 19/08
| - 12ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07)
- 6ª versão (Lei n.º 43/2013, de 03/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01)
- 3ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 2ª versão (Lei n.º 25/94, de 19/08)
- 1ª versão (Lei n.º 37/81, de 03/10) | |
|
|
| SUMÁRIO Lei da Nacionalidade _____________________ |
|
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Lei da Nacionalidade
|
TÍTULO I
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
CAPÍTULO I
Atribuição da nacionalidade
| Artigo 1.º
Nacionalidade originária |
1 - São portugueses de origem:
a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;
e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano;
g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.
2 - Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.
3 - A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
4 - A prova da residência legal referida na alínea f) do n.º 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/94, de 19/08
- Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
- Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07
- Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
- Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 37/81, de 03/10
-2ª versão: Lei n.º 25/94, de 19/08
-3ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
-4ª versão: Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07
-5ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07
|
|
|
|
|