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Lei n.º 20/87, de 12 de Junho LEI DE SEGURANÇA INTERNA |
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| SUMÁRIO_____________________ |
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SECÇÃO III
Gabinete Coordenador de Segurança
| Artigo 12.º
Definição e composição |
1 - O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança e funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.
2 - O Gabinete Coordenador de Segurança é composto pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º e por um secretário-geral, a designar pelo Primeiro-Ministro.
3 - As normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança e do secretário permanente são fixadas por decreto-lei. |
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