Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2000 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2000 _____________________ |
|
CAPÍTULO III
Finanças locais
| Artigo 15.º Participação dos municípios nos impostos do Estado |
1 - O montante global do Fundo Geral Municipal (FGM) é fixado em 260,772 milhões de contos.
2 - O montante global do Fundo de Coesão Municipal (FCM) é fixado em 66,58 milhões de contos.
3 - O montante a atribuir a cada município é o que consta do mapa X em anexo. |
|
|
|
|
|
|