DL n.º 503/99, de 20 de Novembro FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ACIDENTES EM SERVIÇO |
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SUMÁRIO Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública _____________________ |
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ANEXO I Participação e qualificação do acidente em serviço (ver nota *) |
(nota *) Deve ser utilizado para participação do incidente e do acontecimento perigoso |
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