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DL n.º 503/99, de 20 de Novembro FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ACIDENTES EM SERVIÇO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 84/2019, de 28/06
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 11/2014, de 06/03
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 19/2021, de 08/04)
- 8ª versão (Lei n.º 46/2020, de 20/08)
- 7ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 6ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 1ª versão (DL n.º 503/99, de 20/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública _____________________ |
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Artigo 41.º
Acumulação de prestações |
1 - As prestações periódicas por incapacidade permanente não são acumuláveis:
a) Com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional;
b) Com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional;
c) Com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.
2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a perda das prestações periódicas correspondentes ao período do exercício da atividade, sem prejuízo de revisão do grau de incapacidade nos termos do presente diploma.
3 - São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios, as prestações periódicas por incapacidade permanente com a pensão de aposentação ou de reforma e a pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que estas excedam aquelas.
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação do presente artigo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 11/2014, de 06/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 503/99, de 20/11
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