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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 3ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 9/2002, de 05/03)
- 2ª versão
(Rect. n.º 4/2002, de 06/02)
- 1ª versão
(Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)
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ANEXO
QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
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SUMÁRIO
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
_____________________
ANEXO
QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
Consultar a
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
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