Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública _____________________ |
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Artigo 8.º Forma |
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Artigo 9.º Termo resolutivo |
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Artigo 10.º Regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo |
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Artigo 11.º Regulamentos internos |
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Artigo 12.º Tempo de trabalho nas pessoas colectivas públicas |
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Artigo 13.º Níveis retributivos |
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Artigo 14.º Cedência ocasional de trabalhadores |
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Artigo 15.º Redução do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho |
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Artigo 16.º
Sucessão nas atribuições |
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Artigo 17.º
Extinção da pessoa colectiva pública |
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Artigo 18.º
Despedimento por redução de actividade |
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