Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!] _____________________ |
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º Âmbito |
1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a especificidade destes, sem prejuízo do âmbito de aplicação de cada capítulo.
2 – (Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 35/2004, de 29/07
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