Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
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Artigo 8.º Aditamento ao regime legal que transpôs a directiva da poupança |
É aditado o artigo 15.º-A ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, com a seguinte redacção:
'Artigo 15.º-A
Derrogação do dever de sigilo
O cumprimento das obrigações previstas neste diploma derroga qualquer dever de sigilo a que estão sujeitas as entidades abrangidas por essas obrigações.' |
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