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Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro CÓDIGO COOPERATIVO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 204/2004, de 19 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 204/2004, de 19/08
- DL n.º 108/2001, de 06/04
- DL n.º 131/99, de 21/04
- DL n.º 343/98, de 06/11
- Rect. n.º 15/96, de 02/10
| - 8ª "versão" - revogado (Lei n.º 119/2015, de 31/08)
- 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 6ª versão (DL n.º 204/2004, de 19/08)
- 5ª versão (DL n.º 108/2001, de 06/04)
- 4ª versão (DL n.º 131/99, de 21/04)
- 3ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/96, de 02/10)
- 1ª versão (Lei n.º 51/96, de 07/09) | |
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SUMÁRIOCódigo Cooperativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 76.º
Protecção dos cooperadores e de terceiros nos casos de fusão e de cisão |
1 - A fusão ou cisão terão a tramitação e o formalismo exigidos para a constituição de cooperativas nos termos deste diploma, com as necessárias adaptações.
2 - O registo da fusão ou da cisão terá carácter provisório durante um período de 90 dias contado da publicação no Diário da República, a qual deverá ser efectuada dentro de idêntico prazo contado da data do registo provisório.
3 - Durante o período do registo provisório, os cooperadores que não tenham participado na assembleia geral que tiver aprovado a deliberação, ou que tiverem exarado em acta o seu voto contrário, bem como os credores da cooperativa, poderão deduzir oposição escrita à fusão ou à cisão.
4 - O registo provisório só será convertido em definitivo se for demonstrado que os créditos dos oponentes estão devidamente pagos.
5 - No que não contrariar o disposto nos números anteriores deste artigo a fusão e a cisão de cooperativas regem-se, respectivamente, pelos artigos 98.º e seguintes e 119.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. |
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