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DL n.º 185/93, de 22 de Maio REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 31/2003, de 22/08
- Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
- DL n.º 120/98, de 08/05
- Rect. n.º 103/93, de 30/06
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 6ª versão (Lei n.º 28/2007, de 02/08)
- 5ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 4ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores _____________________ |
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Artigo 26.º-A
Revisão de decisão estrangeira |
1 - Caso a adopção tenha sido decretada no país de origem do menor, deverá a autoridade central requerer a revisão da decisão estrangeira, sempre que esta não tenha sido requerida pelos adoptantes, no prazo de três meses a contar da data do trânsito em julgado.
2 - Para os efeitos do número anterior, a autoridade central remeterá ao Ministério Público junto do tribunal competente todos os elementos necessários à revisão.
3 - O tribunal deve remeter à autoridade central cópia da revisão da decisão estrangeira de adopção.
4 - No processo de revisão de sentença estrangeira que haja decretado a adopção plena, deve ser preservado o segredo de identidade, nos termos do artigo 1985.º do Código Civil.
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