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DL n.º 185/93, de 22 de Maio REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores _____________________ |
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Artigo 20.º
Estudo de viabilidade |
1 - O organismo de segurança social que deva dar seguimento à pretensão do candidato estudará a viabilidade concreta da adopção pretendida.
2 - Para a realização do estudo, o organismo de segurança social poderá solicitar, directamente ou por intermédio do organismo central, a colaboração dos serviços competentes do país de residência do candidato.
3 - O organismo de segurança social comunicará o resultado do estudo ao requerente, ao organismo central e ao Ministério Público e, caso conclua pela viabilidade, providenciará para que seja requerida a confiança judicial. |
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