Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa _____________________ |
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Artigo 182.º Contenção física pessoal |
A contenção física pessoal limita-se à utilização da força física para imobilização do menor. |
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