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  Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
    LEI TUTELAR EDUCATIVA

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SUMÁRIO
Aprova a Lei Tutelar Educativa
_____________________
  Artigo 64.º
Extinção
1 - As medidas cautelares extinguem-se:
a) Quando tiver decorrido o prazo da sua duração;
b) Com a suspensão do processo;
c) Com o arquivamento do inquérito ou do processo;
d) Com o trânsito em julgado da decisão.
2 - As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1.ª instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo.

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