Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa _____________________ |
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Artigo 33.º Diligências urgentes |
O tribunal do local da prática do facto e o do local onde o menor for encontrado realizam as diligências urgentes. |
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