DL n.º 343/98, de 06 de Novembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo _____________________ |
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Artigo 4.º Estabelecimento individual de responsabilidade limitada |
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - O capital mínimo do estabelecimento não pode ser inferior a 5000 euros.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ... |
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