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DL n.º 262/86, de 02 de Setembro CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS |
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- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
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- DL n.º 52/2006, de 15/03
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- Rect. n.º 7/2005, de 18/02
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- 6ª versão (Declaração de 31/08 de 1987)
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- 4ª versão (DL n.º 280/87, de 08/07)
- 3ª versão (DL n.º 184/87, de 21/04)
- 2ª versão (Declaração de 29/11 de 1986)
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