Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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ARTIGO 121.º (Princípio da renovação) |
Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. |
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