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Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 1/92, de 25/11
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/82, de 30/09
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
- 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
- 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
- 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
- 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
- 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
- 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
- 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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Artigo 39.º
(Alta Autoridade para a Comunicação Social) |
1. O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2. A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:
a) De um magistrado, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
b) De cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt;
c) De três membros designados pelo Governo;
d) De quatro elementos representativos, designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
3. A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, a qual, quando favorável à outorga de licença, só pode recair sobre candidatura que tenha sido objecto de parecer favorável.
4. A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
5. A lei regula o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
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