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DL n.º 63/85, de 14 de Março CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 47/2023, de 19/06
- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Lei n.º 92/2019, de 04/09
- DL n.º 100/2017, de 23/08
- Lei n.º 36/2017, de 02/06
- Lei n.º 49/2015, de 05/06
- Lei n.º 32/2015, de 24/04
- Lei n.º 82/2013, de 06/12
- Lei n.º 65/2012, de 20/12
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- Lei n.º 24/2006, de 30/06
- Lei n.º 50/2004, de 24/08
- DL n.º 334/97, de 27/11
- DL n.º 332/97, de 27/11
- Lei n.º 114/91, de 03/09
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Declaração de 30/04 de 1985
| - 18ª versão - a mais recente (DL n.º 47/2023, de 19/06)
- 17ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 16ª versão (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
- 15ª versão (DL n.º 100/2017, de 23/08)
- 14ª versão (Lei n.º 36/2017, de 02/06)
- 13ª versão (Lei n.º 49/2015, de 05/06)
- 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04)
- 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12)
- 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12)
- 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
- 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)
- 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
- 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)
- 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09)
- 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985)
- 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos _____________________ |
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Artigo 184.º
Autorização do produtor |
1 - Assiste ao produtor do fonograma ou do videograma o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
a) A reprodução, direta ou indireta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, do fonograma ou do videograma;
b) A distribuição ao público de cópias dos fonogramas ou videogramas, a exibição cinematográfica de videogramas bem como a respetiva importação ou exportação;
c) A colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, dos fonogramas ou dos videogramas para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;
d) Qualquer utilização do fonograma ou videograma em obra diferente;
e) A comunicação ao público, de fonogramas e videogramas, incluindo a difusão por qualquer meio e a execução pública direta ou indireta, em local público, na aceção do n.º 3 do artigo 149.º
2 - (Revogado.)
3 - Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador tem de pagar, como contrapartida da autorização prevista na alínea e) do n.º 1, uma remuneração equitativa e única, a dividir entre o produtor e os artistas, intérpretes ou executantes em partes iguais, salvo acordo em contrário.
4 - A autorização para os atos de comunicação ao público de obras incorporadas em fonogramas ou videogramas editados comercialmente, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 205.º, pode ser objeto de gestão coletiva, com efeitos alargados, pelas entidades de gestão coletiva representativas dos produtores de fonogramas e de videogramas, aplicando-se para o efeito o disposto nos artigos 36.º-A e 36.º-B da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.
5 - Os produtores de fonogramas ou de videogramas têm a faculdade de fiscalização análoga à conferida nos n.os 1 e 2 do artigo 143.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
- Lei n.º 50/2004, de 24/08
- DL n.º 100/2017, de 23/08
- DL n.º 47/2023, de 19/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
-3ª versão: Lei n.º 114/91, de 03/09
-4ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
-5ª versão: DL n.º 100/2017, de 23/08
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Artigo 185.º
Identificação dos fonogramas e videogramas |
1 - É condição da protecção reconhecida aos produtores de fonogramas e videogramas que em todas as cópias autorizadas e no respectivo invólucro se contenha uma menção constituída pelo símbolo P (a letra P rodeada por um círculo), acompanhada da indicação do ano da primeira publicação.
2 - Se a cópia ou o respectivo invólucro não permitirem a identificação do produtor ou do seu representante, a menção a que se refere o número anterior deve incluir igualmente essa identificação.
3 - Presume-se produtor do fonograma ou videograma aquele cujo nome ou denominação figurar como tal nas cópias autorizadas e no respectivo invólucro, nos termos dos números anteriores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 187.º
Direitos dos organismos de radiodifusão |
1 - Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:
a) A retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas;
b) A fixação em suporte material das suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio;
c) A reprodução da fixação das suas emissões, quando estas não tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles com que foi feita;
d) A colocação das suas emissões à disposição do público, por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;
e) A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público e com entradas pagas.
2 - Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmissão de emissões de organismos de radiodifusão não se aplicam os direitos previstos neste artigo.
3 - Presume-se titular de direitos conexos sobre uma emissão de radiodifusão aquele cujo nome ou denominação tiver sido indicado como tal na respectiva emissão, conforme o uso consagrado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- DL n.º 332/97, de 27/11
- Lei n.º 50/2004, de 24/08
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
-3ª versão: DL n.º 332/97, de 27/11
-4ª versão: Lei n.º 50/2004, de 24/08
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Artigo 188.º-A
Proteção de publicações de imprensa em utilizações em linha |
1 - Assiste aos editores de imprensa estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes, aos prestadores de serviços da sociedade de informação, toda e qualquer reprodução, comunicação ao público ou colocação à disposição do público, total ou parcial, das suas publicações de imprensa em linha, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 189.º, os direitos previstos no presente artigo não se aplicam:
a) Ao uso privado por utilizadores que sejam pessoas singulares, no exercício do direito de ser informado, mediante acesso lícito e desde que não façam uso comercial, direto ou indireto, das publicações de imprensa que são objeto deste artigo;
b) Ao estabelecimento de hiperligação;
c) À utilização de termos isolados ou de excertos muito curtos de publicações de imprensa.
3 - Os direitos previstos no presente artigo não prejudicam os direitos conferidos pelo Direito da União a autores ou outros titulares de direitos, relativamente a obras e outros materiais protegidos que integram uma publicação de imprensa, não lhes sendo oponíveis os direitos previstos no presente artigo.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 174.º, os direitos previstos no n.º 1 não podem privar os autores e outros titulares de direitos do direito de exploração das suas obras e outro material protegido de forma independente da publicação de imprensa em que estão integrados.
5 - Sempre que uma obra ou outros materiais protegidos forem integrados numa publicação de imprensa com base numa autorização ou licença não exclusiva, os direitos previstos no n.º 1 não podem ser invocados para proibir a sua utilização por outros utilizadores autorizados ou licenciados.
6 - O previsto nos n.os 3 a 5 não prejudica os acordos contratuais celebrados entre os editores de publicações de imprensa e os autores ou outros titulares de direitos sobre uma obra ou outros materiais protegidos.
7 - Os direitos previstos no n.º 1 não podem ser invocados para proibir a utilização de obras ou outras prestações em relação às quais a proteção legal tenha caducado.
8 - Os litígios entre os editores de imprensa e os prestadores de serviços da sociedade de informação, relativos ao disposto no presente artigo, e à aplicação do n.º 4 do artigo seguinte, bem como os litígios entre os editores de imprensa e os autores relativos à aplicação do n.º 6 do artigo seguinte, estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa, respetivamente, dos editores de imprensa ou do autor, sejam submetidos à apreciação de centro de arbitragem institucionalizada a que se reporta o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho.
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Artigo 188.º-B
Remuneração |
1 - Sempre que os direitos referidos no artigo anterior forem exercidos através de uma entidade de gestão coletiva, à fixação dos montantes das respetivas remunerações aplica-se o disposto na Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, em matéria de fixação de tarifários gerais.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a remuneração deve, em especial, ter em conta o valor económico da utilização em linha de publicações de imprensa pelos serviços da sociedade da informação, incluindo, entre outros, qualquer benefício económico direto obtido pelo prestador de serviços da sociedade da informação com a utilização de publicações de imprensa.
3 - Os prestadores de serviços da sociedade da informação devem facultar aos editores de publicações de imprensa, ou, se for o caso, às entidades de gestão coletiva que os representem, informação relevante e fidedigna relativa às utilizações das suas publicações de imprensa que forem feitas pelos utilizadores dos serviços da sociedade da informação, na medida em que tal seja razoável, necessário e proporcional.
4 - Os prestadores de serviços da sociedade da informação não estão obrigados a prestar informação a editores de publicações de imprensa ou às entidades de gestão coletiva que atuem em representação dos editores de publicações de imprensa sempre que se demonstre que a prestação dessa informação implique uma das seguintes situações:
a) A divulgação de segredos comerciais na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento e do Conselho, de 8 de junho de 2016;
b) A transmissão não autorizada de conteúdos protegidos por direitos de autor ou por outros direitos de exclusivo;
c) A transmissão, sem fundamento de licitude, de dados pessoais protegidos pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ou por quaisquer outras disposições normativas relativas à proteção de dados pessoais.
5 - A divulgação de informações comercialmente sensíveis ou que não sejam do domínio público pode ficar condicionada à assinatura de acordos de confidencialidade ou à prestação de outras garantias de confidencialidade.
6 - Os autores de obras que sejam integrados numa publicação de imprensa recebem uma parte adequada e equitativa das receitas que os editores de imprensa recebem pela utilização das suas publicações de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação.
7 - Aos titulares de direitos a que se refere o número anterior é aplicável o disposto nos artigos 44.º-A a 44.º-F.
8 - O disposto no presente artigo e no artigo anterior não prejudica as disposições legais relativas à titularidade de direitos sobre as publicações de imprensa e obras nelas incluídas ou o exercício de direitos previstos em contratos de trabalho.
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Artigo 189.º
Utilizações livres |
1 - A protecção concedida neste título não abrange:
a) O uso exclusivamente privado e não comercial;
b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma, de uma emissão de radiodifusão ou de uma publicação de imprensa, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea h) do n.º 2 do artigo 75.º;
c) A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou pedagógicos;
d) A fixação efémera feita por organismo de radiodifusão;
e) As fixações ou reproduções realizadas por entes públicos ou concessionários de serviços públicos por algum interesse excepcional de documentação ou para arquivo;
f) Os demais casos em que a utilização da obra é lícita sem o consentimento do autor.
2 - A protecção outorgada neste capítulo ao artista não abrange a prestação decorrente do exercício de dever funcional ou de contrato de trabalho.
3 - O disposto nos artigos 75.º e 76.º é aplicável aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 50/2004, de 24/08
- DL n.º 47/2023, de 19/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
-3ª versão: Lei n.º 16/2008, de 01/04
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Artigo 190.º
Requisitos de protecção |
1 - O artista, intérprete ou executante é protegido desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Que seja de nacionalidade portuguesa ou de Estado membro das Comunidades Europeias;
b) Que a prestação ocorra em território português;
c) Que a prestação original seja fixada ou radiodifundida pela primeira vez em território português.
2 - Os fonogramas e os videogramas são protegidos desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Que o produtor seja de nacionalidade portuguesa ou de um Estado membro das Comunidades Europeias ou que tenha a sua sede efectiva em território português ou em qualquer ponto do território comunitário;
b) Que a fixação dos sons e imagens, separada ou cumulativamente, tenha sido feita licitamente em Portugal;
c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em Portugal, entendendo-se por simultânea a publicação definida no n.º 3 do artigo 65.º
3 - As emissões de radiodifusão são protegidas desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Que a sede efectiva do organismo esteja situada em Portugal ou em Estado membro das Comunidades Europeias;
b) Que a emissão de radiodifusão tenha sido transmitida a partir de estação situada em território português ou de Estado membro das Comunidades Europeias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 191.º
Presunção de anuência |
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Artigo 192.º
Modos de exercício |
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