DL n.º 442/91, de 15 de Novembro CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (VELHO) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova o Código do Procedimento Administrativo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!] _____________________ |
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PARTE IV
Da actividade administrativa
CAPÍTULO I
Do regulamento
| Artigo 114.º Âmbito de aplicação |
As disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os regulamentos da Administração Pública. |
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