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  DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro
    

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SUMÁRIO
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respe
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  Artigo 8.º
Revogações
1 - São revogados os seguintes artigos:
a) Artigo 1833.º do Código Civil;
b) Artigos 275.º a 277.º do Código do Registo Civil;
c) Artigos 3.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 312/90, de 2 de Outubro.
2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 284/84, de 22 de Agosto.

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