Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!]
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Artigo 651.º Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto ilícito |
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 117.º |
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