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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Lei n.º 63/2011, de 14/12
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Rect. n.º 17/2002, de 06/04
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
- 8ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
- 7ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 6ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 5ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
- 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 17/2002, de 06/04)
- 1ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro _____________________ |
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Artigo 83.º
Conteúdo e instrução da contestação |
1 - Na contestação, deduzida por forma articulada, os demandados devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
2 - No final da contestação, os demandados devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova.
3 - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado, devendo os demandados nela tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 84.º, a falta de impugnação especificada nas ações relativas a atos administrativos e normas não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.
5 - Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
6 - É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 79.º, sendo, quanto ao mais, aplicável o disposto na lei processual civil sobre a apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
7 - Quando a contestação seja subscrita por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, nos termos do artigo 11.º, deve ser junta cópia do despacho que o designou. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02
-2ª versão: Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
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