|
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Lei n.º 63/2011, de 14/12
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Rect. n.º 17/2002, de 06/04
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
- 8ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
- 7ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 6ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 5ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
- 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 17/2002, de 06/04)
- 1ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro _____________________ |
|
Artigo 79.º
Instrução da petição |
1 - O autor deve, na apresentação da petição inicial e nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de apoio judiciário ou, ocorrendo razão de urgência, a apresentação do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não concedido.
2 - Quando a petição inicial seja apresentada por uma das vias previstas no n.º 5 do artigo 24.º, a comprovação dos factos referidos no número anterior é efetuada através da apresentação dos respetivos documentos comprovativos.
3 - Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos pela lei processual civil, a petição inicial deve ser instruída com a prova documental e designadamente:
a) Quando seja deduzida pretensão impugnatória, com documento comprovativo da emissão da norma ou do ato impugnados;
b) Quando seja pedida a declaração de inexistência de ato administrativo, com a eventual prova da aparência de tal ato;
c) Quando a pretensão do autor dirigida à prática de um ato administrativo tenha sido indeferida ou rejeitada, com documento comprovativo do indeferimento ou da rejeição;
d) Quando a pretensão do autor dirigida à prática de um ato administrativo não tenha sido respondida, com cópia do requerimento apresentado, ou com recibo ou outro documento comprovativo da entrada do original nos serviços competentes.
4 - Alegando motivo justificado, é fixado prazo ao autor para a junção de documentos que não tenha podido obter em tempo.
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - Em tudo o que não esteja expressamente regulado neste artigo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à instrução da petição inicial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2002, de 22/02
-2ª versão: Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
-3ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
|
|
|
|
|