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DL n.º 36/2003, de 05 de Março CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 83/2017, de 18/08
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 143/2008, de 25/07
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- DL n.º 360/2007, de 02/11
- DL n.º 318/2007, de 26/09
| - 9ª "versão" - revogado (DL n.º 110/2018, de 10/12)
- 8ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 143/2008, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 3ª "versão" - Revogação: (DL n.º 360/2007, de 02/11)
- 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 1ª versão (DL n.º 36/2003, de 05/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 238.º
Fundamentos de recusa do registo |
1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.º, o registo de uma marca é recusado quando esta:
a) Seja constituída por sinais insusceptíveis de representação gráfica;
b) Seja constituída por sinais desprovidos de qualquer carácter distintivo;
c) Seja constituída, exclusivamente, por sinais ou indicações referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 223.º;
d) (Revogada.)
e) Contrarie o disposto nos artigos 222.º, 225.º, 228.º a 231.º e 235.º
2 - (Revogado.)
3 - Não é recusado o registo de uma marca constituída, exclusivamente, por sinais ou indicações referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 223.º se esta tiver adquirido carácter distintivo.
4 - É ainda recusado o registo de uma marca que contenha em todos ou alguns dos seus elementos:
a) Símbolos, brasões, emblemas ou distinções do Estado, dos municípios ou de outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, o emblema e a denominação da Cruz Vermelha, ou de outros organismos semelhantes, bem como quaisquer sinais abrangidos pelo artigo 6.º-ter da Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, salvo autorização;
b) Sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, salvo autorização;
c) Expressões ou figuras contrárias à lei, moral, ordem pública e bons costumes;
d) Sinais que sejam susceptíveis de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, qualidades, utilidade ou proveniência geográfica do produto ou serviço a que a marca se destina.
5 - É também recusado o registo de uma marca que seja constituída, exclusivamente, pela Bandeira Nacional da República Portuguesa ou por alguns dos seus elementos.
6 - É ainda recusado o registo de uma marca que contenha, entre outros elementos, a Bandeira Nacional nos casos em que seja susceptível de:
a) Induzir o público em erro sobre a proveniência geográfica dos produtos ou serviços a que se destina;
b) Levar o consumidor a supor, erradamente, que os produtos ou serviços provêm de uma entidade oficial;
c) Produzir o desrespeito ou o desprestígio da Bandeira Nacional ou de algum dos seus elementos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 143/2008, de 25/07
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