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DL n.º 36/2003, de 05 de Março CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 83/2017, de 18/08
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 143/2008, de 25/07
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- DL n.º 360/2007, de 02/11
- DL n.º 318/2007, de 26/09
| - 9ª "versão" - revogado (DL n.º 110/2018, de 10/12)
- 8ª versão (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 143/2008, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 3ª "versão" - Revogação: (DL n.º 360/2007, de 02/11)
- 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
- 1ª versão (DL n.º 36/2003, de 05/03) | |
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SUMÁRIOAprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!] _____________________ |
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Artigo 16.º
Notificações |
1 - As partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sendo essas notificações efectuadas exclusivamente através de publicação no Boletim da Propriedade Industrial sempre que proferido despacho de concessão no âmbito de processos em que não tenha sido apresentada qualquer reclamação.
2 - Se, em qualquer processo, houver reclamações, delas é o requerente imediatamente notificado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Da apresentação de contestações, exposições, pedidos de caducidade e outras peças processuais juntas ao processo são efectuadas idênticas notificações.
4 - Nos casos previstos no n.º 1 em que a notificação é efectuada exclusivamente através de publicação no Boletim da Propriedade Industrial, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve avisar os requerentes dessa publicação pelos meios que considere adequados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 143/2008, de 25/07
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