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DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante _____________________ |
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| Artigo 160.° |
| O capitão ou outro tripulante que com intenção maléfica causar dano a algum navio que não seja aquele em que se achar embarcado será condenado nas penas do artigo anterior. |
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Serão aplicadas as penas designadas no artigo 159.° àquele que com intenção maléfica causar dano à carga ou a outros bens móveis que se encontrem a bordo.
§ único. Comete a infracção prevista neste artigo o capitão que, sem necessidade, mandar lançar a carga ou parte da carga ao mar. |
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Aquele que furtar a carga ou parte da carga do navio ou outro objecto que se encontre a bordo será condenado:
1.° A prisão simples até dois anos, se o valor do furto não exceder 20 000$;
2.° A prisão maior celular de dois a oito anos ou, em alternativa, a degredo temporário, se exceder esta quantia e não for superior a 50000$;
[cf., quanto à medida abstracta da pena, a tabela de equivalências decorrente do art. 129.º do Código Penal de 1886]
3.° A prisão maior celular por quatro anos, seguida de degredo por oito, ou, em alternativa, na pena fixa de degredo por quinze anos, se exceder 50000$ e não for superior a 500000$;
[cf., quanto à medida abstracta da pena, a tabela de equivalências decorrente do art. 129.º do Código Penal de 1886]
4.° A prisão maior celular por seis anos, seguida de degredo por dez, ou, em alternativa, na pena fixa de degredo por vinte anos, se for superior a 500000$. [cf., quanto à medida abstracta da pena, a tabela de equivalências decorrente do art. 129.º do Código Penal de 1886]
(NOTA: os valores referidos nos nºs 1.º a 4.º foram actualizados para o dobro pelo Decreto-Lei n.º 307/70, de 2 de Julho) |
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Secção X
Do embarque clandestino
| | Artigo 163.° |
| O tripulante que facilitar o embarque clandestino de qualquer passageiro será condenado em prisão simples até dois anos. |
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O capitão que admitir a bordo como tripulante qualquer pessoa sem que a inscreva ou faça inscrever no rol de matrícula será punido com prisão simples até dois anos e multa correspondente.
§ único. Incorre na mesma pena o capitão que admitir irregularmente a bordo qualquer passageiro. |
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Secção XI
Da introdução de bebidas alcoólicas e de substâncias perigosas
ou nocivas
| | Artigo 165.° |
Aquele que introduzir ou conservar, sem licença, a bordo ou em local de serviço material inflamável, bebida alcoólica ou qualquer substância nociva à saúde ou perigosa para a segurança das pessoas ou das cousas, se a infracção não for prevista por lei especial, será condenado:
1.° A prisão simples até seis meses, quando se trate de bebidas alcoólicas ou espirituosas;
2.° A prisão simples de três meses a dois anos, quando se trate de estupefacientes, matérias inflamáveis, explosivos, armamentos ou outras substâncias nocivas à saúde ou perigosas para a segurança das cousas ou das pessoas.
§ único. As cousas ilegalmente introduzidas serão apreendidas a favor do Estado. |
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Secção XII
Do embarque ou desembarque ilícito de outras mercadorias
| | Artigo 166.° |
Aquele que. embarcar ou desembarcar mercadorias ou outros objectos que não constem dos manifestos e cuja apreensão possa causar perdas ou danos ao armador será punido com a pena de prisão simples até um ano, independentemente da multa em que por esse facto incorrer.
§ único. Quando a infracção a que se refere este artigo for praticada pelo capitão ou com o seu consentimento, ser-lhe-á, aplicada a pena de prisão simples até dois anos, além da multa que seja imposta por legislação especial. |
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Secção XIII
Dos atentados contra a segurança da navegação
| | Artigo 167.° |
O capitão, o armador ou o afretador de qualquer barco português que deixar de cumprir as disposições respeitantes às condições estabelecidas pelas leis de segurança da navegação será punido com prisão simples até dois anos, se outra pena mais grave não for estabelecida por essas leis.
§ único. Incorre nas mesmas penas o capitão, o armador, o afretador de navio estrangeiro que sair do porto português sem possuir as condições de segurança indicadas neste artigo. |
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Nos casos referidos no artigo anterior, o capitão, o armador ou o afretador do navio será condenado em prisão maior celular de dois a oito anos ou, em alternativa, a degredo temporário, se da falta das condições de segurança da navegação resultou a morte de uma ou mais pessoas.
[cf., quanto à medida abstracta da pena, a tabela de equivalências decorrente do art. 129.º do Código Penal de 1886] |
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O capitão ou outro tripulante que não observar os regulamentos para evitar abalroamentos, e, bem assim, aquele que praticar qualquer outra negligência grave nos serviços da navegação, será punido com prisão simples até dois anos.
§ único. Se, por falta de observância dos regulamentos para evitar abalroamentos, ou devido a outra negligência nos serviços da navegação, resultar acidente que determine a morte de uma ou mais pessoas, serão os responsáveis condenados em prisão maior celular de dois a oito anos ou, em alternativa, a degredo temporário.
[cf., quanto à medida abstracta da pena, a tabela de equivalências decorrente do art. 129.º do Código Penal de 1886] |
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Secção XIV
Do abandono do navio
| | Artigo 170.° |
O capitão que na presença de qualquer perigo abandonar o seu navio, salvo força maior reconhecida pêlos oficiais e principais da equipagem, ou que, tendo tomado o seu parecer, deixar de salvar, quando seja possível, o diário de bordo, o dinheiro e quanto puder das fazendas e mercadorias, ou que não for o último a sair de bordo, será punido com a prisão maior celular de dois a oito anos ou, em alternativa, a degredo temporário.
[cf., quanto à medida abstracta da pena, a tabela de equivalências decorrente do art. 129.º do Código Penal de 1886] |
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