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Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 27-A/2020, de 24/07
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 20/2015, de 09/03
- Lei n.º 2/2012, de 02/01
- Lei n.º 61/2011, de 07/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 35/2007, de 13/08
- Rect. n.º 72/2006, de 06/10
- Lei n.º 48/2006, de 29/08
- Rect. n.º 5/2005, de 14/02
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 1/2001, de 04/01
- Rect. n.º 1/99, de 16/01
- Lei n.º 87-B/98, de 31/12
| - 18ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 17ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 16ª versão (Lei n.º 27-A/2020, de 24/07)
- 15ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 13ª versão (Lei n.º 20/2015, de 09/03)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2012, de 02/01)
- 11ª versão (Lei n.º 61/2011, de 07/12)
- 10ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 9ª versão (Lei n.º 35/2007, de 13/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 72/2006, de 06/10)
- 7ª versão (Lei n.º 48/2006, de 29/08)
- 6ª versão (Rect. n.º 5/2005, de 14/02)
- 5ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 4ª versão (Lei n.º 1/2001, de 04/01)
- 3ª versão (Rect. n.º 1/99, de 16/01)
- 2ª versão (Lei n.º 87-B/98, de 31/12)
- 1ª versão (Lei n.º 98/97, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas _____________________ |
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Artigo 11.º
Princípios e formas de cooperação |
1 - Sem prejuízo da independência no exercício da função jurisdicional, o Tribunal de Contas coopera com as instituições homólogas, em particular as da União Europeia e dos seus Estados membros, na defesa da legalidade financeira e do Estado de direito democrático, podendo para isso desenvolver as ações conjuntas que se revelem necessárias.
2 - O Tribunal coopera também, em matéria de informações, em ações de formação e nas demais formas que se revelem adequadas, com os restantes órgãos de soberania, os serviços e entidades públicas, as entidades interessadas na gestão e aplicação de dinheiros, bens e valores públicos, a comunicação social e ainda com as organizações cívicas interessadas, em particular as que promovam a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos contribuintes, procurando, em regra através dos seus serviços de apoio, difundir a informação necessária para que se evite e reprima o desperdício, a ilegalidade, a fraude e a corrupção relativamente aos dinheiros e valores públicos, tanto nacionais como comunitários.
3 - As ações de controlo do Tribunal inserem-se num sistema de controlo, tanto nacional como comunitário, em cuja estrutura e funcionamento têm lugar de relevo os órgãos e departamentos de controlo interno, em particular as inspeções e auditorias dos ministérios e serviços autónomos, cabendo ao Presidente do Tribunal promover as ações necessárias ao intercâmbio, coordenação de critérios e conjugação de esforços entre todas as entidades encarregadas do controlo financeiro, sem prejuízo da independência do Tribunal e das dependências hierárquicas e funcionais dos serviços de controlo interno.
4 - O Tribunal de Contas pode ser solicitado pela Assembleia da República a comunicar-lhe informações, relatórios ou pareceres relacionados com as respetivas funções de controlo financeiro, nomeadamente mediante a presença do Presidente ou de relatores em sessões de comissão ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio. |
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