|
Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
_____________________ |
|
| Artigo 6.º |
1 - A presente lei não se aplica aos recursos interpostos em processo penal distribuídos até à data da sua entrada em vigor.
2 - A presente lei também não se aplica aos recursos interpostos em processos de natureza não penal quando, à data da sua entrada em vigor, já se tenham iniciado os vistos.
3 - O Tribunal publicitará as situações processuais decorrentes do disposto nos números anteriores.
4 - Para efeitos dos n.os 1 e 2, mantêm-se transitoriamente as duas secções existentes, constituídas pelos juízes que as integravam e sejam eleitos ou cooptados para novo mandato, sendo os novos juízes distribuídos pelas vagas que se verifiquem em cada uma delas. |
| |
|
|
|
|
|