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Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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| Artigo 3.º |
São eliminados os seguintes preceitos da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro:
a) O n.º 2 do artigo 37.º, passando os n.os 3 e 4 a novos n.os 2 e 3, respectivamente;
b) O n.º 3 do artigo 40.º;
c) O n.º 2 do artigo 63.º, passando o n.º 1 a corpo do artigo;
d) Os artigos 106.º a 111.º e 113.º a 115.º;
e) O n.º 3 do artigo 112.º |
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