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DL n.º 254/76, de 07 de Abril
PUBLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO/CONTEÚDO PORNOGRÁFICO
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 653/76, de 31/07)
- 1ª versão
(DL n.º 254/76, de 07/04)
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SUMÁRIO
Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico
_____________________
Artigo 2.º
1. A exposição e venda de objectos e meios referidos no n.º 1 do artigo antecedente só é permitida no interior de estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse tipo de comércio, devidamente licenciados em termos a regulamentar.
2. A venda referida no número antecedente é vedada a ou por menores de 18 anos.
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