DL n.º 96/2001, de 26 de Março LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
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CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e competências
SECÇÃO I
Órgãos
| Artigo 3.º Órgãos |
1 - São órgãos executivos do Instituto:
a) O conselho directivo;
b) O Conselho Médico-Legal;
c) O Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal;
d) A comissão de fiscalização.
2 - É órgão consultivo do Instituto o Conselho Nacional de Medicina Legal. |
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